03/11 - Prazo para cobrar prejuízos causados por ex-presidente de associação é de dez anos
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de dez anos o prazo para cobrar judicialmente prejuízos causados por ex-presidente de associação civil. Por unanimidade, os ministros entenderam que deve ser aplicada a regra geral do Código Civil quando não existe prazo específico para esse tipo de cobrança. Com isso, o colegiado afastou a aplicação do prazo de três anos previsto para determinadas ações contra administradores de sociedades empresárias. A ação foi apresentada em 2014 por uma associação sem fins lucrativos para cobrar valores relacionados a divergências contábeis dos anos de 2008, 2009 e 2010. As instâncias anteriores reconheceram a prescrição da cobrança, aplicando o prazo de três anos. O Tribunal de Justiça do Paraná considerou que associações e sociedades empresárias deveriam receber tratamento semelhante nesse aspecto. No STJ, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que associações e sociedades empresárias possuem regimes jurídicos diferentes. As associações são formadas para objetivos comuns sem finalidade econômica, enquanto as sociedades empresárias exercem atividades econômicas organizadas com objetivo de lucro. Segundo o relator, as regras específicas das sociedades não podem ser aplicadas automaticamente às associações, principalmente quando envolvem prazos prescricionais. Por isso, o prazo de três anos não se aplica à cobrança analisada. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso da associação, afastou a prescrição e determinou o retorno do processo à primeira instância para que a ação tenha continuidade. Para a Terceira Turma, na ausência de uma regra específica para associações civis, deve prevalecer o prazo de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil. A decisão não significa que o ex-presidente seja obrigado a pagar os valores cobrados, mas permite que a justiça continue analisando o caso. O entendimento estabelece um parâmetro para ações semelhantes envolvendo dirigentes de associações sem fins lucrativos.
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