Rádio Decidendi: tributação de benefícios fiscais de ICMS (Tema 1.182)
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Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.182 dos recursos repetitivos, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O precedente qualificado definiu que benefícios fiscais relacionados ao ICMS, como redução de alíquota, redução da base de cálculo, isenção e diferimento, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei. Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o procurador da Fazenda Nacional Marcelo Kosminsky explica os fundamentos do Tema 1.182, a distinção entre o crédito presumido e os demais benefícios fiscais de ICMS, os requisitos para afastar a tributação e os limites da fiscalização da Receita Federal. O episódio também aborda os impactos do precedente qualificado para contribuintes, empresas e administração tributária. Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.
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